1/CC/2017
Deliberação
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Juízes Conselheiros
Deliberação n° 1/CC/2017, Concernente a designação como peritos médicos, os Doutores Momede Rafico Mussa Bagus e Eva Ercília Timóteo, com vista a comprovarem a incapacidade permanente para o exercício de funções de Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional, tendo em atenção o seu estado de saúde.
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