04/CC/2017
Acórdão
Processo n.° 03/CC/2017
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2017
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.° 04/CC/2017, Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.˚ Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no § 2.º do artigo 11.˚ do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.
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