03/CC/2022
Acórdão
Processo n.º02/CC/2021
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2022
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão n.º 03/CC/2022, declara inconstitucional a norma contida na alínea b), do n.º 1 do artigo 72 do Código de Processo Penal (CPP), por violar a norma do n.° 2 do artigo 62 da CRM e não declara inconstitucionais as normas ínsitas nos seguintes dispositivos legais: alínea b) do n.º 2 do artigo 59 e n.º 2 do artigo 61; n.° 1 do artigo 159 e artigo 256, na redacção da Lei n.º 18/2020, de 23 de Dezembro; n.os 3 e 4 do artigo 209, n.º 2 do artigo 212, artigo 294 e n.º 1 do artigo 421, todos do CPP.
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