7/CC/2008
Acórdão
7/CC/2008
Recurso Eleitoral
10/03/2008
2008
Dr. João Nguenha
Acórdão n.º 07/CC/2008, de 28 de Agosto, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade dos nº 1 e 2 do artigo 34 da Lei nº 5/2007, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro Jurídico Legal para a implantação das Assembleias Provinciais.
Acórdão n.º 07CC2008.pdf 186.61 kB