6 /CC/2021
Acórdão
Processo n.º04/CC/2021
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2021
Dr. Albino Nhacassa
Acórdão nº 6 /CC/2021, O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 184, da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, por violarem os artigos 70 e 134 da Constituição da República de Moçambique.
Acordao no 06_CC_2021.pdf 494.67 kB