5 /CC/2020
Acórdão
Processo n.º 08/CC/2018
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2020
Dr. Albino Nhacassa
Acórdão nº5 /CC/2020, não declara inconstitucional o n° 1 do artigo 4 da Lei n° 12/79, de 31 de Dezembro, Lei do Segredo Estatal.
Acórdão n 5_CC_2020 de 30 de Março.pdf 516.26 kB