5/CC/2019
Acórdão
Processo n.º 06/CC/2017, incorporado processo n.º 08/CC/2017
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2019
Dr. Ozias Pondja
Acórdão nº 5/CC/2019, atinente a Acção de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade ou da Legalidade, do artigo 1 da Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016, de 22 de Agosto, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercicío económico de 2014.
Acordao n. 5 CC 2019.pdf 532.23 kB