4/CC/2022
Acórdão
Processo n.º 3/CC/2022
Fiscalização Sucessiva Concreta da Constitucionalidade e da Legalidade
2022
Dr. Albino Nhacassa
Acórdão nº 4/CC/2022, o Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade da norma contida no n.° 2 do artigo 230 do Regulamento Geral Interno da Universidade Púnguè, aprovado pela Resolução n.° 3/Coup/ 2019, de 28 de Maio, por violar o artigo 35, o n.° 1 do artigo 84 e o artigo 250, todos da Constituição da República de Moçambique.
Acordao 4 CC 2022.pdf 583.90 kB