4/CC/2010
Acórdão
1/CC/2010
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
01/09/2010
2010
Dr. Orlando da Graça
Acórdão n.º 04/CC/2010, de 7 de Maio, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro.
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