3/CC/2015

Deliberação

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2015

Juízes Conselheiros

Deliberação nº 3/CC/2015, atinente ao contencioso Aduaneiro (C.A) da acção fiscal de descaminho de Direitos, movido pelo Ministério Publico contra o partido PARENA.

Deliberacao 3 CC 2015.pdf 70.02 kB