3/CC/2008
Acórdão
3/CC/2008
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
25/03/2008
2008
Dr. Teodato Hunguane
Acórdão n.º 03/CC/2008, de 03 de Abril, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do exercício de funções de Procurador-Geral da República nomeado pelo Despacho Presidencial n.º 28/2007, de 29 de Agosto.
Acórdão n.º 03CC2008.pdf 52.82 kB