25/CC/2019
Acórdão
Processo nr. 30/CC/2019
Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2019
Dr. Manuel Franque
Acórdão n.° 25/CC/2019 de 23 de Dezembro, Concernente à Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2019.
Acordao 25 CC 2019.pdf 1.18 MB