20/CC/2019
Acórdão
Processo nr. 3/CC/2019
Outros Processos
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão nº 20/CC/2019, de 14 de Novembro, atinente à resolução do conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo requerida pelo cidadão Cassamo Osmane Ismael Lalá.