2/CC/2019
Deliberação
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2019
Juízes Conselheiros
Deliberação n.°2/CC/2019, relativa aos requisitos para a apresentação de candidatura a Presidente da República, nos termos da alínea b) do artigo 276/A, da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pelas Leis números 12/2014 e 2/2019, de 23 de Abril e 31 de Maio, respectivamente e conforme o ofício nº 29 /CNE/221/2019, de 20 de Maio, da Comissão Nacional de Eleições sobre os cartões resultantes deste último recenseamento que comportam 28 dígitos.
Deliberação nº2 cc 2019-A.pdf 663.56 kB