2/CC/2008
Acórdão
10/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
26/11/2007
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Drª. Lúcia Ribeiro
Acórdão n.º 02/CC/2008, de 20 de Março, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 01/2007, de 8 de Março, que criou o Fórum Nacional Anti-Corrupção.
Acórdão n.º 02CC2008.pdf 61.13 kB