14/CC/2014
Acórdão n° 14/CC/2014, concernente ao Recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), não concordando nem se conformando com o Douto Despacho proferido pelo Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Kamubukwana, proferido nos Autos de Contencioso Eleitoral do Proc. nº.1023/RCE/2ª/2014.