10/CC/2019
Acórdão
Processo n.º 10/CC/2019
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Dr. Ozias Pondja
Acórdão nº 10/CC/2019, atinente a Fiscalização Concreta da Constitucionalidade da norma constante do artigo 60 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n° 48/2007, de 22 de Outubro.
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