05/CC/2018
Acórdão
Processo n.° 05/CC/2018
Fiscalização abstracta da constitucionalidade
2018
Dr. Ozias Pondja
Acórdão n.° 05/CC/2018, atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no n° 4, do artigo 275 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/3014 de 31 de Dezembro.
Acórdão 5 cc 2018.pdf 565.90 kB