02/CC/2019
Acórdão
Processo n.° 09/CC/2018
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2019
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
Acórdão n.° 02/CC/201, atinente a apreciação da fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes nos artigos 64, nº 1, alínea e) e 65, ambos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.
acordao 2 cc 2019.pdf 496.98 kB