Acórdão
nº 5/CC/2019

Acórdão nº 5/CC/2019, atinente a Acção de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade ou da Legalidade, do artigo 1 da Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016, de 22 de Agosto, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercicío económico de 2014.