Acórdão
nº 5/CC/2007

Acórdão n.º 05/CC/2007, de 06 de Novembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º  25/2005, de 25 de Abril, que cria o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça (CCLJ).