Acórdão
nº 4CC2012

Acórdão 4/CC/2012, de 5 de Setembro, atinente ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alíneas e) e f) do Regulamento Disciplinar da Policia Popular de Moçambique.

Acordao 4 CC 2012.pdf 272,72 kB

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