Acórdão
nº 3/CC/2008

Acórdão n.º 03/CC/2008, de 03 de Abril, pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do exercício de funções de Procurador-Geral da República nomeado pelo Despacho Presidencial n.º 28/2007, de 29 de Agosto.