Acórdão
nº 22/CC/2019

Acórdão nº 22/CC/2019, 14 de Novembro, atinente ao pedido de declaração da ilegalidade dos n.os 4 e 5 do artigo 15 do Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, Regulamento da Lei de Terras, formulado pelo Provedor de Justiça.

Acórdão n 22_CC_2019 de 14 de Novembro.pdf 460,22 kB

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