Acórdão
nº 21/CC/2014
Acórdão n.° 21/CC/2014 de 29 de Dezembro, Sobre a Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2014. (Vide o anexo ).
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