Acórdão
nº 2/CC/2022

O Conselho Constitucional, delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.° 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.