Acórdão
nº 2/CC/2020

Acórdão nº 2/CC/2020, não acolhe o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do nº 2 do artigo 79 do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto nº 16/87, de 15 de Julho, à luz da Constituição vigente.

Acórdão n.° 2_CC_2020, de 19 de Março.pdf 509,38 kB

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