Acórdão
nº 10/CC/2019

Acórdão nº 10/CC/2019, atinente a Fiscalização Concreta da Constitucionalidade da norma constante do artigo 60 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n° 48/2007, de 22 de Outubro.

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