Acórdão
nº 04/CC/2013

Acórdão n° 04/CC/2013, atinente ao pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas contidas nos dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) formulado por Maria Alice Mabota e outras mil novecentos e noventa e nove cidadãos.