Acórdão
nº 03/CC/2013

Acórdão n° 03/CC/2013, atinente ao pedido de declaração da ilegalidade da Deliberação n° 17/CNE/2013, de 23 de Maio, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que aprova a eleição do Membro da Comissão Nacional de Eleições, Abdul Carimo Nordine Sal, para Presidente da CNE, formulado pelo Partido Político - RENOMO (Resistência Nacional de Moçambique).