Acórdão
nº 02/CC/2012

Acórdão 2/CC/2012, de 10 de Abril, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do artigo 1 da Lei n° 8/2011, de 11 de Janeiro, e do artigo 3 do Decreto n° 2/2011, de 16 de Março.