Presidente do Conselho Constitucional reuniu-se com o FMO – Fundo de Monitoria e Orçamento
A Presidente do Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, disse hoje em Maputo, que os Acórdãos desta instituição da Administração da Justiça podem ser consultados pelo público na sua página de internet e na biblioteca local.
Lúcia Ribeiro que falava numa audiência concedida aos representantes do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) afirmou que a abertura do Conselho Constitucional a todos os cidadãos insere-se na esfera do acesso à justiça constitucional.
No referente às competências do Conselho Constitucional, a Presidente Lúcia Ribeiro, explicou, que para além de exercer competências como apreciar e declarar a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, dirimir conflitos de competências entre os órgãos de soberania, este funciona em períodos eleitorais como Tribunal Eleitoral.
Usando da palavra, o Coordenador do FMO, Doutor Adriano Nuvunga, que se fazia acompanhar pelo Dr. Joaquim Oliveira, Coordenador de Monitoria e Advocacia da FDC, Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade, parceiro do FMO, disse ter solicitado este encontro ao Conselho Constitucional com o objectivo de saudar e encorajar este órgão pela decisão vertida no Acórdão n.º 7/CC/2020, de 08 de Maio, que declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, SA e Mozambique Asset Management, MAM, SA e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente.
O Doutor Adriano Nuvunga frisou que o Povo Moçambicano e a Democracia estão de parabéns e espera o cumprimento deste Acórdão por todas as instituições.
Estiveram presentes neste encontro, para além da Presidente do CC, o Venerando Juiz Conselheiro Albino Nhacassa e o Assessor Jurídico da Presidente do Conselho Constitucional, Paulo Machava.