Acórdão
nº 17/CC/2019

Acórdão nº 17/CC/2019, de 09 de Novembro, atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelos Partidos: AMUSI, Nova Democracia, UDM, Ecologista, PODEMOS e RENAMO, contra a Deliberação n.° 118/CNE/2019, de 26 de Outubro, atinente à decisão sobre a reclamação conjunta apresentada à CNE pelos mandatários dos Partidos acima indicados.