Acórdão
nº 02/CC/2019

Acórdão n.° 02/CC/201, atinente a apreciação da fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes nos artigos 64, nº 1, alínea e) e 65, ambos do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro.