Acórdão
nº 8/CC/2020

Acórdão nº 8/CC/2020, decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto n.º 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.