Acórdão
nº 8/CC/2008

Acórdão n.º 08/CC/2008, de 21 de Outubro, pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º  05/2006, de 31 de Outubro, que estabelece nas alfandegas a hierarquia paramilitar.

Acórdão n.º 08CC2008.pdf 59,48 kB

Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.