Acórdão
nº 6/CC/2014

Acórdão nº 6/CC/2014, atinente ao Pedido de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade de normas contidas na Lei de Revisão da Lei nº 26/2009, de 29 de Setembro, respeitante à Organização, Funcionamento e Processo da 3ª Secção do Tribunal Administrativo.