Deliberação
nº 1/CC/2015

Deliberação nº 1/CC/2015, diuturnidade especial dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional no âmbito do estatuto dos Magistrados Judiciais.

DELIBERACAO 1.pdf 22,31 kB

Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.