Acórdão
nº 1/CC/2009

Acórdão n.º 01/CC/2009, de 9 de Janeiro, pedido submetido pela UNAMO, requerendo anulação da  Deliberação n.º 135/ CNE/2008, de 29 de Novembro, da Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão n.º 01CC2009.pdf 89,04 kB

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