Acórdão
nº 05/CC/2016
Acórdão n.° 05/CC/2016, Atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta de inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 61 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, erguida pela Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS).
Acórdão n 5 CC 2016.pdf 63,12 kB