Acórdão
nº 04/CC/2016
Acórdão n.° 04/CC/2016, referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 36 do Regulamento do Solo Urbano ( RSU), aprovado pelo Decreto n.° 60/2006, de 26 de Dezembro, requerida pela Digníssima Procuradora-Geral da República.
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