5/CC/2015

Acórdão

Processo nº 8/CC/2013

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2015

Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão Nº 5/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo nº 33/2ºS/2013, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Tete.

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