05/CC/2016

Acórdão
Processo n.° 04/CC/2016
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2016
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão n.° 05/CC/2016, Atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta de inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 61 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, erguida pela Secção Criminal do Tribunal Supremo (TS).