Constituição da República
A nova Constituição da República de Moçambique foi aprovada em 2004 e entrou em vigor no dia 21 de Janeiro de 2005. Esta Constituição veio dar uma nova concepção e expandir as competências do Conselho Constitucional conferindo a este órgão um papel mais amplo no quadro do exercício de poderes que incumbem aos órgãos de soberania.
- Lei 26/2007 de 16 de Novembro, altera o artigo 304 da Constituição da República.
- Constituição da República de Mocambique 1990
- Constituição da República de Moçambique, 2004
- Constituição da República Mocambicana -BR 2018