Acórdão
nº 02/CC/2016
Acórdão n.° 02/CC/2016, atinente a remissão pelo Tribunal Administrativo dos Autos de Conflito de Competência entre as Jurisdições Administrativa e Judicial.
Acordao 2 cc 2016.pdf 61,06 kB
24 de Novembro de 2024.
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