8/CC/2020

Acórdão
Processo n.º15/CC/2018,
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2020
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize

Acórdão nº 8/CC/2020, decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto n.º 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

 

ACORDAO 8 CC 2020.pdf 177.35 kB
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