8/CC/2008

Acórdão
6/CC/2008
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
18/05/2008
2008
Dr. Manuel Franque

Acórdão n.º 08/CC/2008, de 21 de Outubro, pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º  05/2006, de 31 de Outubro, que estabelece nas alfandegas a hierarquia paramilitar.

Acórdão n.º 08CC2008.pdf 59.48 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.