8/CC/2007

Acórdão
5/CC/2007
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
23/05/2007
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Drª. Lúcia Maximiano

Acórdão n.º 08/CC/2007, de 27 de Dezembro, pedido da declaração da inconstitucionalidade dos artigos 595 a 599, 603 e 607 a 612, todos do Código do Processo Penal, e do artigo 16 da Lei n.º 03/2004, de 21 de Janeiro.

Acórdão n.º 08CC2007.pdf 196.04 kB
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