7/CC/2020

Acórdão
Processo n.º 05/CC/2019
Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2020
Dr. Ozias Pondja

Acórdão nº 7/CC/2019, atinente a Acção de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade ouilegalidade do artigo 1, da Resoluçãon.º 10/2017,da Assembleia da República, publicada no BR, me SÉRIE, n.° 203, 16.° SUPLEMENTO, de 29 de Dezembro, que aprova a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2015.

 

Acordao 7.CC.2020.pdf 244.16 kB
Powered by eZ Publish™ CMS Open Source Web Content Management. Copyright © 1999-2010 eZ Systems AS (except where otherwise noted). All rights reserved.