7/CC/2014

Acórdão
Processo nº 09/CC/2013
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2014
Dr. Domingos Cintura

Acordão 7/CC/2014, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo n° proveniente  3609/2013, proveniente do Tribunal Administrativo da Província do Niassa.

Acórdão n_º 07-CC-2014.pdf 174.08 kB
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